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Fim do monopólio da Caixa no FGTS é positivo

Fim do monopólio da Caixa no FGTS é positivo

Vem em bom momento — quando a crise impõe uma agenda de reformas — a mobilização de bancos privados para propor a quebra do monopólio da Caixa Econômica na administração dos bilhões do Fundo de Garantia (FGTS). Revelação do GLOBO, o fato, se prosperar, pode resultar em vantagens generalizadas.

Em primeiro lugar, para os milhões de cotistas, lesados por receberem como remuneração meros 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), fixada abaixo da inflação. Mesmo somadas, as duas taxas ficam abaixo da desvalorização da moeda.

A perda do fundo, com a ínfima remuneração, desde a instituição da TR, em 1999, soma R$ 329 bilhões, pelos cálculos da Ong Fundo Devido, aproximadamente tanto quanto o saldo do FGTS. Os bancos privados acenam com uma remuneração maior para o cotista. E continuariam a atuar nos segmentos apoiados hoje pelo fundo, reivindicando uma certa margem na regulação para aplicar em títulos privados, cujas taxas são mais elevadas que a dos papéis públicos.

Um dos modelos em discussão seria permitir que o segurado escolha o banco no qual ficaria sua conta do FGTS. Ou a empresa definiria a instituição financeira. Na verdade, a descentralização não será inédita, pois funcionou desta forma até 1992.

Uma crítica à proposta é que uma remuneração mais elevada dos cotistas afetará o custo final de imóveis populares e projetos de saneamento básico, segmentos importantes atendidos pela CEF com recursos do FGTS.

Uma solução seria, desatado o nó fiscal, explicitar no Orçamento o subsídio para estes dois setores. Forma até mesmo de dar mais transparência a este fluxo financeiro.

O fundo é um instrumento importante de poupança compulsória, criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego. O perfil do FGTS é indicado a financiamentos de longo prazo. Nos últimos tempos, porém, tem sido malbaratado, não fosse o bastante a remuneração abaixo da inflação. Por isso, economistas dizem que o trabalhador é “roubado” no FGTS.

Houve, também, roubo no sentido literal. O aparelhamento da Caixa pelo PT e aliados atingiu, como era inevitável, o fundo, por meio da nomeação fisiológica de diretores. Lembre-se que o último presidente da CEF, até Dilma ser afastada pelo Senado, foi Míriam Belchior, ex-ministra do Planejamento, fiel e disciplinada militante petista.

Um dos casos mais simbólicos desta fase trevosa do banco público foi a colocação de Fábio Cleto, indicado por Eduardo Cunha, na vice-presidência da Caixa que trata dos pedidos de recursos do FGTS para projetos de investimento. Cunha, Cleto e o doleiro Lúcio Funaro, conhecido desde o mensalão, fizeram o diabo neste balcão de propinas. Até por isso, a gestão do fundo por bancos privados dará mais segurança aos trabalhadores. Afinal, ela escapará das indicações políticas.

Fonte: O Globo, Editorial, 28/07/2016

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