Sorocaba - (15) 3225-3882

Notícias

Governo publica regras para trabalho intermitente e de autônomos

Governo publica regras para trabalho intermitente e de autônomos

Portaria do Ministério do Trabalho regulamenta relações de trabalho entre empresas e trabalhadores autônomos e intermitentes. Veja principais pontos do texto

 

O Ministério do Trabalho fez novos ajustes na regulamentação da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Com a Portaria 349, regulamentou-se a contratação de trabalhadores autônomos e intermitentes, duas das modalidades contempladas pela nova legislação.

 

Segundo o texto assinado pelo ministro Helton Yomura, fica determinado que um trabalhador autônomo poderá prestar serviço de qualquer natureza a mais de um empregador que exerça ou não a mesma atividade econômica. Apesar disso, não será caracterizado vínculo empregatício caso ele tenha somente um tomador de serviços – isso ocorrerá somente quando ocorrer subordinação jurídica. Trabalhadores como motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis e outras categorias reguladas por leis especificas relacionadas a trabalho autônomo não serão considerados empregados, desde que as relações entre as partes respeitem o disposto na Portaria.

 

Já o trabalho intermitente deverá ser registrado em contrato e anotado na Carteira de Trabalho, explicitando o valor da hora ou do dia de trabalho – de acordo com o contrato feito por ambas as partes –, o local e o prazo para pagamento da remuneração. O valor horário ou diário não deve ser menor que a fração correspondente do salário mínimo ou dos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função. Além disso, os empregados intermitentes ficam livres para prestar serviços a outras empresas no seu período de inatividade.

 

Confira o resumo da regulamentação:

 

• O trabalhador autônomo pode prestar serviço para uma ou mais empresas do mesmo segmento;
• Mesmo que só tenha um empregador, não lhe será conferido a qualidade de empregado;
• O vínculo empregatício do trabalhador autônomo só será reconhecido sob subordinação jurídica;
• O trabalhador intermitente não estará à disposição da empresa no seu período de inatividade;
• A empresa deve anotar, na carteira de trabalho do empregado intermitente, o recolhimento das contribuições previdenciárias e o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com base nos valores mensais.

 

Fonte: https://www.aecweb.com.br/cont/n/governo-publica-regras-para-trabalho-intermitente-e-de-autonomos_17466?utm_source=sales_force&utm_medium=email&utm_term=&utm_content=&utm_campaign=boletim_aec_noticia_semanal

 

Nova etapa na reforma do prédio do Complexo Humberto Reale

Nova etapa na reforma do prédio do Complexo Humberto Reale

O São Bento deu início ontem às obras para a construção do segundo prédio do Complexo Humberto Reale. O novo

Leia mais
Norma técnica para cálculo de estruturas entra em consulta pública

Norma técnica para cálculo de estruturas entra em consulta pública

Revisão da NBR 6120, que trata sobre ações mínimas a serem consideradas no cálculo de estruturas de edificaç

Leia mais
Inscreva seu projeto para a 10ª edição do Prêmio AsBEA de Arquitetura

Inscreva seu projeto para a 10ª edição do Prêmio AsBEA de Arquitetura

Poderão participar projetos não edificados ou com obras concluídas nos últimos cinco anos. Dividido em 8 categorias, o con

Leia mais